PGE entrou com ação para suspender efeitos de artigos de lei; itens mudam regras para a ascensão na carreira dos bombeiros militares

O governo estadual conseguiu, ontem, uma liminar do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) que impede promoções de 781 bombeiros militares. Na prática, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) pediu, em Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), a suspensão de quatro artigos da Lei 7.658/17, aprovada na Alerj, que mudou a regra e reduziu o tempo para a ascensão dos oficiais do Corpo de Bombeiros.

A PGE argumentou que o Legislativo impôs ao Executivo novas formas de promoções e disse também que a medida causaria grande impacto financeiro: de R$ 65,7 milhões em três anos.

A decisão do relator, desembargador Bernardo Garcez Neto, foi publicada ontem e ainda passará, na próxima semana, pela análise dos demais magistrados do Órgão Especial do TJ-RJ. Eles poderão referendá-la ou não.

O relator declarou, em sua decisão, que, além de a emenda parlamentar fugir do tema proposto, “gerou manifesto aumento de despesa”, e citou dados da corporação. “É necessária a suspensão dos efeitos da norma. Afinal, não há como permitir o impacto financeiro acarretado por ela, caso seja mantida sua eficácia, diante do cenário de caos financeiro do estado”, escreveu.

Em três anos

Dados apresentados pelo estado na ação detalham os números. De acordo com o documento, 781 promoções de oficiais bombeiros militares representam impacto financeiro, em 2018, de R$ 10.128.739,57; em 2019, de R$ 27.767.963,83; e em 2020, de R$27.767.963,83. O desembargador apontou essas estimativas como mais um risco para as finanças do Estado do Rio.

Menos tempo

Ontem, bombeiros percorreram os corredores da Alerj preocupados com a notícia. O artigo vetado por Pezão e cujo veto foi derrubado equipara o tempo necessário para a promoção dos oficiais do quadro médico ao dos combatentes. A regra para os combatentes era a seguinte: ingressavam na corporação como soldados, eram promovidos a cabo com seis anos de serviço e a sargento com mais seis.

Cotas para filhos de agentes de Segurança

Dois projetos de lei da deputada Martha Rocha (PDT) garantem cotas para que filhos de agentes de segurança mortos ou incapacitados em razão do serviço estudem em escolas técnicas do estado e no CAP-Uerj. Os textos preveem reserva de 20% das vagas para dependentes de policiais civis, PMs, bombeiros, inspetores penitenciários e agentes sócio-educativos.

Garantia de Educação

Martha Rocha apresentou as propostas esta semana na Alerj. “Os projetos são justos porque garantem Educação, o mais importante instrumento de transformação de um ser humano, àquele que é vítima de sofrimento gigantesco com a perda do pai ou da mãe, que deu sua vida para defender a sociedade”, argumentou a deputada.

FONTE: Jornal O Dia