Agora é oficial: o governador em exercício, Francisco Dornelles (PP) sancionou nesta quinta-feira (27), a lei que troca a vistoria do Detran por uma autodeclaração, feita pelo site do órgão estadual.
“O Rio de Janeiro era o único estado do país a exigir a vistoria presencial. Com o fim da vistoria nos postos, o Detran terá de organizar a fiscalização nas ruas e criar o sistema pelo qual será feita a autodeclaração e, posteriormente, a entrega do CRLV”, afirma o deputado Luiz Paulo (PSDB), que assina o texto com Gilberto Palmares (PT) e Zaqueu Teixeira (PSD).
Mas a extinção do procedimento não acaba com a taxa, que continuará a ser recolhida anualmente. A medida não foi incluída na lei, como forma de garantir sua aprovação.
As vistorias continuam sendo obrigatórias para veículos de transporte escolar, de cargas, de transporte coletivo de passageiros e o veículo rodoviário de passageiros, de acordo com a Lei Federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro – CTB.
Fonte: Extra
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