Com a apresentação e o possível começo, hoje, das discussões na Comissão Especial da Câmara sobre o parecer da Reforma da Previdência, do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), aumenta a expectativa entre trabalhadores que já completaram as regras para se aposentar pelo INSS. Muitos avaliam antecipar o pedido de concessão para evitar algum prejuízo e, assim, garantir as regras atuais. Especialistas em Direito Previdenciário dão dicas a quem reuniu as condições de dar entrada no benefício.
Os principais pontos a serem observados, segundo advogados, para evitar o indeferimento pelo INSS são: verificar se ainda falta tempo de contribuição, se existem anotações incompletas no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), se há rasuras na carteira de trabalho, ausência de reconhecimento de tempo especial, não comprovação de vínculo empregatício, e débitos de contribuições pendentes. Todas essas pendências precisam ser corridas antes de dar entrada no pedido.
“Solicitar o Cnis é a medida mais importante. O documento tem toda história da vida de trabalho do segurado”, orienta o advogado João Badari, do Aith, Badari e Luchin Advogados.
Para conseguir o documento, o segurado deve acessar Meu INSS (https://meu.inss.gov.br) e fazer login e senha no site, sem a necessidade de ir ao posto do instituto. Também há como pegar o Cnis no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal, se for cliente de um dos bancos.
MANDADO DE SEGURANÇA
Segundo Badari, caso o INSS demore mais de 60 dias — que é o prazo previsto por lei — para analisar a concessão, é possível entrar com mandado de segurança na Justiça para que o pedido passe por análise do instituto.
Atualmente, têm direito à aposentaria por tempo de contribuição mulheres com 60 anos de idade ou com 30 anos de recolhimento, e homens com 65 anos de idade ou 35 anos de contribuição. Na aposentadoria por idade é preciso ter, pelo menos, 15 anos de contribuição. A Fórmula 86/96, soma idade e tempo de contribuição, sendo 86 pontos (mulheres) e 96 (homens) e não incide fator previdenciário.
O relatório criou ainda regra de transição para quem está no mercado. Pela proposta, será possível aposentar com 57 anos (mulheres) e 60 anos (homens) mantida a contribuição de 30 anos, com pedágio de 100% para completar o tempo que falta.
Governo vai tentar inclusão da capitalização
O governo tentará negociar com o relator da Reforma da Previdência, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), alterações no parecer, apresentado semana passada na comissão especial da Câmara para retomar a capitalização na PEC 6. Uma das iniciativas será abrir brecha, ainda que pequena, que permita a reinclusão do regime de poupança que o trabalhador terá que fazer para ter aposentadoria.
O ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, afirmou que o governo trabalha para que o assunto volte ao debate antes da votação final da PEC, prevista inicialmente para a primeira semana de julho. Onix admitiu ontem que pode ser encaminhado projeto de lei específico.
“Vamos ver se consegue voltar no plenário. E se eventualmente não for possível, no segundo semestre enviaremos projeto mais detalhado”, disse.
Já o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), considerou acertada a retirada a capitalização do relatório. Para Maia, a decisão preservou a economia prevista de R$ 900 bilhões.
Fonte: Jornal O Dia
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