A Câmara Municipal do Rio pode votar ainda nesta semana o polêmico projeto de emenda à Lei Orgânica que libera o uso de arma de fogo para os guardas municipais. O texto, de autoria do vereador Jones Moura (PSD) e com co-autoria de outros 20 parlamentares, já estava na pauta de votação da semana passada, mas foi retirado por meio de um requerimento aprovado em plenário pelos vereadores. Segundo o texto, os guardas terão que passar por capacitação e treinamento para poderem utilizar a arma.
No ano passado, um outro projeto tentou liberar o uso da arma para os agentes, mas o texto foi arquivado. Foi autorizado o armamento não letal, como as armas de eletrochoque.
Em 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em favor do uso de armas de fogo por guardas municipais, durante o horário de trabalho e de folga. O Estatuto das Guardas Municiapais autoriza o uso do armamento, sendo os municípios os responsáveis pela regulamentação da norma.
Fonte: Jornal Extra
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