O projeto de lei que proibia a cobrança de juros por atraso no pagamento de faturas ou boletos vencidos aos sábados, domingos e feriados foi vetado pelo governador Luiz Fernando Pezão. A proposta tinha sido aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). Segundo ele, a questão afeta o sistema financeiro nacional, não cabendo ao estado tratar do assunto.
Como razão para o veto, Pezão alegou que compete exclusivamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho, e que cabe ao Congresso Nacional dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente as financeira, cambial e monetária, e as que envolvem instituições financeiras e suas operações.
Ele acrescentou que a mudança certamente causaria sérios transtornos no sistema operacional adotado pelas instituições financeiras, uma vez que estabeleceria tratamento diferenciado aos usuários fluminenses.
Fonte: Extra
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