Também é investigada a suspeita de violação aos princípios da moralidade administrativa e da impessoalidade. Ação é movida por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis e a informação foi divulgada na última sexta-feira (12).

O MPRJ informou que é preciso apurar os fatos veiculados pela imprensa de que o Hotel Jecava teria sido liberado do pagamento de IPTU no valor de R$ 407 mil, no período entre 2013 e 2017.

O texto de instauração do inquérito cita que a “concessão de benefício de natureza tributária deve acompanhar a estimativa do impacto orçamentário-financeiro” e que “deve atender a pelo menos uma das seguintes condições: demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária e não afetará as metas de resultados fiscais; ou estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição”.

Ainda de acordo com o Ministério Público, o conceito de renúncia de receita, para a Lei de Responsabilidade Fiscal, compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

O órgão destaca que os fatos trazidos pela imprensa, caso confirmados, são graves pois violam diversos princípios da administração pública, além de gerar potencial prejuízo aos cofres públicos (caso se confirme a ilegalidade de renúncia da receita).