No dia 12 de novembro, o Governo, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, realizará o 1º Fórum Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil. Direcionado aos representantes da rede socioassistencial do município, conselhos de direitos, órgãos públicos e de instituições que atendem crianças e adolescentes, o evento acontecerá no salão nobre da Casa de Portugal de Teresópolis (Avenida Lúcio Meira, 850, na Várzea), de 9h às 17h. As inscrições estão abertas e podem ser feitas pelo site da Prefeitura – www.teresopolis.rj.gov.br, através do link http://187.95.32.34/ficha_inscricao/.
O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) foi instituído em 2011, pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS). É um programa de caráter intersetorial, integrante da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), que compreende transferências de renda; trabalho social com famílias e oferta de serviços socioeducativos para crianças e adolescentes que se encontram em situação de trabalho.
Segundo o Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalhador Adolescente (2011-2015), são consideradas trabalho infantil as diversas atividades econômicas ou atividades de sobrevivência realizadas por crianças ou adolescentes em idade inferior a 16 anos, exceto na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos, sejam elas remuneradas ou não, com ou sem finalidade de lucro.
Fonte: PMT
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