A Prefeitura de Teresópolis aderiu ao serviço de alvará eletrônico automatizado. O objetivo é desburocratizar ainda mais os procedimentos de abertura de empresas com atividades econômicas classificadas de baixo risco, como cabeleireiros, costureiras, sapateiros e startups, por exemplo. Com isso, o documento passará a ser emitido na hora.
A ação intensifica a adesão do Município à Redesim (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – Lei Federal nº 11.598/2007). A iniciativa cumpre a Lei Federal 13.874/2019, publicada no dia 20 de setembro, e que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.
Decreto de Desburocratização de autoria do Executivo regulamentando a concessão do alvará eletrônico automatizado foi publicado na edição de segunda-feira (30), do Diário Oficial Eletrônico do Município.
A emissão do alvará eletrônico automatizado é feita pelo Sistema de Registro Integrado (Regin). Disponibilizado pela Jucerja, o sistema permite a obtenção dos documentos que autorizam o funcionamento de empresas com atividades de baixo risco em tempo recorde, sem o empresário precisar se deslocar à Secretaria de Fazenda.
Fonte: Portal Terê – com informações da AsCom PMT
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