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Juiz do DF manda suspender decreto que aumentou tributos sobre combustíveis

O juiz substituto Renato Borelli, da 20ª Vara Federal de Brasília, determinou nesta terça-feira (25) a suspensão imediata do decreto publicado na semana passada pelo governo e que elevou a alíquota de PIS/Cofins que incide sobre a gasolina, o diesel e o etanol.

Procurada, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou que vai recorrer da decisão assim que for notificada.

A decisão liminar (provisória) vale para todo o país e atendeu a pedido feito em uma ação popular, movida pelo advogado Carlos Alexandre Klomfahs.

Apesar de determinar a suspensão imediata do decreto, tecnicamente a decisão só vale quando o governo for notificado. A decisão também determina o retorno dos preços dos combustíveis.

O aumento começou a valer na sexta (21). Segundo o governo, a tributação sobre a gasolina subiu R$ 0,41 por litro e mais que dobrou: passou a custar aos motoristas R$ 0,89 para cada litro de gasolina, se levada em consideração também a incidência da Cide, que é de R$ 0,10 por litro.

A tributação sobre o diesel subiu em R$ 0,21 e ficou em R$ 0,46 por litro do combustível. Já a tributação sobre o etanol subiu R$ 0,20 por litro.

Borelli aponta que a decisão do governo de elevar a tributação sobre os combustíveis via decreto é inconstitucional. De acordo com o juiz federal, “o instrumento legislativo adequado à criação e à majoração do tributo é, sem exceção, a Lei, não se prestando a tais objetivos outras espécies legislativas.”

Ele aponta que a medida do governo prejudica o consumidor e não respeitou o princípio segundo o qual nenhum tributo será cobrado antes de noventa dias da publicação da lei que o instituiu ou aumentou.

“Não pode o Governo Federal, portanto, sob a justificativa da arrecadação, violar a Constituição Federal, isto é, violar os princípios constitucionais, que são os instrumentos dos Direitos Humanos”, afirma Borelli na decisão.

Contas públicas no vermelho

Com o aumento da tributação sobre os combustíveis, o governo espera uma receita adicional de R$ 10,4 bilhões no restante de 2017. O objetivo da medida foi elevar a arrecadação federal, que neste ano tem ficado abaixo da esperada.

Por conta da baixa arrecadação, o governo enfrenta dificuldades para cumprir a meta fiscal deste ano, que é de déficit (despesas maiores que receitas) de R$ 139 bilhões.

Junto com o aumento na tributação dos combustíveis, o governo anunciou o bloqueio de R$ 5,9 bilhões do orçamento de 2017.

De acordo com a Receita Federal, no primeiro semestre a arrecadação cresceu 0,77%. O resultado positivo, porém, se deu pelo aumento das receitas do governo com royalties pagos por empresas que exploram petróleo no país – a receita com impostos e contribuições caiu 0,20% no período.

Fonte: G1

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1 Comentario

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  1. José Conrado de Souza

    26 Julho, 2017 at 02:22

    A BURRICE DE AUMENTAR PIS E COFINS EM GASOLINA E DIESEL

    As contribuições de PIS e de COFINS são recolhidas pelas pessoas jurídicas e são repassadas mensalmente ao Governo Federal nos percentuais de 1,65% e 7,60% ( total de 9,25%) sobre o faturamento mensal, conforme estabelecido na Lei 9.718/98. Portanto, aumentar PIS em R$ 0,41/litro de gasolina e em R$ 0,21/litro de diesel e cobrar do cidadão, pessoa física, dono de carro e de caminhão, é ilegal, é bi-tributação de PIS e COFINS: uma no preço e outra sobre o faturamento mensal.
    Para entender a ilegalidade de cobrar PIS e COFINS em combustíveis, vamos calcular o que acontecerá com gasolina, com consumo de 3,3 bilhões de litros/mês, e com diesel, com consumo de 4,7 bilhões de litros/mês. O faturamento mensal da Petrobras aumentará R$ 1,353 bilhões em gasolina (R$ 0,41/litro x 3,3 bilhões de litros) e R$ 0,987 bilhões em diesel (R$ 0,21/litro x 4,7 bilhões de litros), totalizando R$ 2,34 bilhões/mês (1,353 + 0,987).
    Se aplicarmos 1,65% sobre o aumento de faturamento mensal da Petrobras de R$ 2,34 bilhões, a estatal recolherá para a União R$ 0,039 bilhões em PIS e se aplicarmos 7,6% sobre os R$ 2,34 bilhões, a estatal recolherá para a União R$ 0,178 bilhões em COFINS, totalizando R$ 0,216 bilhões/mês (0,039 + 0,178). Como só restam 5,3 meses para terminar o ano, a arrecadação será de R$ 1,150 bilhões (0,216 x 5,3) e não os mais de 10 bilhões como pensava o governo.
    A cobrança de PIS e COFINS deve ser sobre pessoa jurídica, como manda a Lei 9.718/98, e não sobre pessoa física, como determinou o governo ao aumentar PIS e COFINS nos preços de gasolina e de diesel, isso significa que os consumidores de gasolina e de diesel, os donos de automóveis e de caminhões, podem entrar com ação na Justiça reclamando a devolução do PIS e COFINS cobrados ilegalmente pela Petrobras.
    O resumo da burrice do aumento de PIS e de COFINS na gasolina e diesel é o seguinte: a Petrobras aumenta seu faturamento em 2,34 bilhões/mês e repassa à União R$ 0,216 bilhões em PIS e COFINS (9,25% x 2,34]. Os donos de carros e caminhões entrarão com ação na Justiça e a Petrobras terá de devolver os R$ 2,34 bilhões cobrados ilegalmente e os acionistas da Petrobras entrarão com ação reclamando que a União devolva à Petrobras os R$ 0,216 bilhões, e o governo arrecadará ZERO.
    É muita burrice do ministro Meirelles aumentar PIS e COFINS nos preços de gasolina e de diesel, apenas com objetivo escuso de o Governo Temer não dividir com os Estados a arrecadação. Afinal, como a Lei 9.718/98 determina que PIS e COFINS são responsabilidades de pessoas jurídicas. a cobrança sobre pessoas físicas (os donos de carros e de caminhões) nos postos é ilegal e a Petrobras terá de devolver os valores arrecadados por serem ilegais, bitributação.
    Se ao invés de aumentar PIS e COFINS na gasolina e no diesel, Meirelles tivesse trilhado o caminho da legalidade não deixaria o governo Temer de saia justa, isto é, se tivesse restabelecido os valores de CIDE sobre os combustíveis, como manda a Lei 10.336, de 2001, e que foram criminosamente zerados nos governos Lula e Dilma, o governo Temer não estaria de saia justa e, sim, festejando o restabelecimento da CIDE, zerada pelo PT e que permitiria equacionar o déficit fiscal.
    Em 2001, o Presidente Fernando Henrique Cardoso sancionou a Lei 10.336/2001, Lei da CIDE, instituindo a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, CIDE, sobre combustíveis, com a arrecadação destinada a subsidiar preços, ressarcir as distribuidoras pelos custos de transportes para levar combustíveis a todos Municípios, financiar projetos ambientais e financiar projetos de infraestrutura de transportes.
    A Lei da CIDE estabeleceu as seguintes alíquotas: R$ 0,86/litro de gasolina, R$ 0,390/litro de diesel, R$ 0,092/litro de querosene, R$ 0,037;litro de etanol, R$ 0,0409/quilo de óleo combustível e R$ 250/quilo de GLP, podendo a Petrobras deduzir desses valores contribuições de PIS/COFIN nos limites máximos de R$ 0,23/litro de gasolina, 0,14/litro de diesel, R$ 0,076/litro de querosene, R$ 0,0260/tonelada de óleo combustível – OC e R$ 0,205/quilo de gás de cozinha – GLP.
    Multiplicando alíquotas de CIDE da Lei 10.336, de 2001, pelos consumos anuais de cada um dos combustíveis derivados do petróleo resulta numa arrecadação superior a R$ 40 bilhões, e sem desrespeitar Leis. O ato é legal e atende à União, atende aos Estados porque, a cada três meses, o saldo de CIDE tem de ser repassado aos Estados para ser investido na construção e manutenção de estradas e atende à Petrobras, que voltará a ter uma arrecadação de CIDE suficiente para atender subsídios e fretes.
    A CIDE é usada para subsidiar preços, para ressarcir as distribuidoras pelos custos de transportar combustíveis aos Municípios, sendo o mais importante o fato de liberar a estatal da obrigacao atual de bancar esses custos com partes dos preços dos combustíveis porque as CIDEs ou estão aviltadas, como a da gasolina, em R$ 0,10/litro e deveria ser R$ 0,86/litro e a do diesel em R$ 0,05/litro, que deveria ser R$ 0,39/litro, estando as demais zeradas pelas absurdas desonerações feitas nos governos Lula e Dilma.
    Enfim, o egoísmo do governo Temer em não querer dividir a CIDE com os Estados resultará numa arrecadação igual a ZERO, caso os donos de carros e caminhões reclamem na Justiça a ilegalidade do aumento e/ou a OAB entre com liminar proibindo a cobrança ilegal.

    José Conrado de Souza, ex-membro do Conselho de Administração da Petros, ex-empregado da Petrobras, tendo se aposentado em 2000.

    Sobre o texto A Burrice de Aumentar PIS e COFINS em gasolina e diesel, cabe explicar a idiotice de administradores da Petrobras comporem ilegalmente os preços de gasolina, diesel e outros combustíveis com PIS e COFINS.
    A Lei Lei 9.718/98 não deixa dúvida sobre a ilegalidade ao determinar que tais contribuições devem ser cobradas das pessoas jurídicas, no caso específico da Petrobras.
    Contudo, a Lei 10.336/2001, Lei da CIDE, determina, em seu artigo 8o, que o contribuinte pessoa jurídica, Petrobras, pode deduzir dos valores das CIDE referidas no art. 5o, até o limite de, respectivamente: I – R$ 49,90 e R$ 230,10 por m³, no caso de gasolina; II – R$ 30,30 e R$ 139,70 por m³, no caso de diesel, etc. (…,). Isso significa que, do valor da CIDE de gasolina determinado no artigo 5o da Lei 10.336, R$ 0,86/litro, a Petrobras pode abater até R$ 0,23/litro referente a PIS e COFINS que tenha de recolher para União; e do valor da CIDE de diesel determinado no artigo 5o da Lei 10.336, R$ 0,390/litro, a Petrobras pode abater até R$ 0,140/litro referente a PIS e COFINS que tenha de recolher para União.
    Dessa maneira, a Petrobras diminui o recolhimento de PIS e COFINS em R$ 0,23/litro de gasolina vendido, restando R$ 0,63/litro de gasolina (0,86 – 0,23) e diminui o recolhimento de PIS e COFINS em R$ 0,140/litro de diesel vendido restando R$ 0,250/litro de diesel (0,390 – 0,140) para custear as obrigações da CIDE: subsidiar preços, ressarcir as distribuidoras pelos custos de transportes para levar combustíveis a todos Municípios, financiar projetos ambientais e financiar projetos de infraestrutura de transportes; o que não significa jamais na burrice de compor os preços de gasolina e de diesel com alíquotas de PIS e COFINS, pois são contribuições de pessoas jurídicas e não de pessoas físicas. Tenho certeza de que a FIESP, a OAB e, principalmente o Sindicato da União dos Caminhoneiros não permitirão que essa ilegalidade penalize o cidadão comum, o dono de carro e o trabalhador motorista de caminhão.

    José Conrado de Souza, ex-membro do Conselho de Administração da Petros, ex-empregado da Petrobras, tendo se aposentado em 2000.

    ET. Os caminhoneiros devem repudiar com força total o aumento de PIS e COFINS sobre diesel e sobre a gasolina porque a arrecadação pretendida pelo governo não existirá, uma vez que, apenas, 9,25% (1,65% para PIS e 7,6% para COFINS) incidirão sobre o faturamento mensal e repassados à União, como manda a Lei 9.718/98. Ou seja, 90,75% (100 – 9,25) ficarão, indevidamente, no cofre da Petrobras, e indevidamente por se tratar de crime de bi-tributação. E esse crime praticado pelo governo, bi-tributação de PIS e COFINS sobre diesel e gasolina, tem a motivação torpe de o governo nao dividir o arrecadado com os Estados, caso o aumento fosse feito por meio da CIDE, e sobre a CIDE, os caminhoneiro devem abraçar a ideia de substituir o aumento de PIS e COFINS na gasolina e no diesel por restabelecimento nas alíquotas de CIDE, mas, exigindo que o governo cumpra o que está escrito na Lei da CIDE, ou seja, que os valores arrecadados sejam usados para subsidiar preços de GLP-gás de cozinha, usado pelas camadas mais pobres da população, e de diesel, usado pelo caminhoneiros. O subsídio ao preço do diesel é de uma importância sem igual no controle da inflação por ser um produto usado em máquinas que preparam a terra para o plantio, em máquinas que colhem a produção, é usado em caminhões que transportam os gêneros alimentícios para os centros comerciais, é usado, também, nas usinas geradoras de energia, nos transportes urbanos e interestaduais de ônibus, é usado nas caldeiras de hospitais para lavar lençóis e roupas usadas por doentes, enfim, trata-se de um produto com altíssimo impacto sobre a inflação. Os caminhoneiros devem aproveitar o momento para lembrar ao governo que durante 14 anos, no governos do PT, o preço da gasolina foi congelado e isso nao aconteceu com o do diesel. Agora, o fim das roubalheiras e das desobediências às Leis está próximo, chegou a hora de se dar um basta no desrespeito às Leis e, no caso dos caminhoneiros, temos, principalmente, a Lei da CIDE, a Lei 10.336, de 2001. O Sindicato dos Caminhoneiros precisa exigir que o governo use a CIDE para garantir subsídios aos preços de GLP e de diesel; que use a CIDE para ressarcir os custos de transportes das distribuidoras para levar os combustíveis a todos os Municípios, a fim de garantir preços uniformes, independente de o Estado ter refinaria, isto é, o preço de gasolina e de diesel nos Municípios do Acre serem iguais aos de Municípios de Sao Paulo, mesmo o Acre não tendo refinaria e São Paulo sim; usar a CIDE para garantir preço de diesel subsidiado no preparo e cultivo da terra e no transporte de grãos por caminhões, abastecidos com diesel, como determinado na Lei 10.336, de 2001, Lei da CIDE, que todo caminhoneiro devia saber de cor, e o saldo da CIDE ser transferido aos Estados para ser aplicado na manutenção e construção de estradas, hoje, completamente destruídas porque os governo Lula e Dilma zeraram a CIDE dos combustíveis, faltando recursos para os fins citados na Lei. O resultado do aumento do preço do diesel vai encarecer o custo dos fretes e, com isso, os preços de uma maneira geral, impactando negativamente a inflação. Os caminhoneiros estão cobertos de razão em fazer manifestação no dia 1o de agosto para reclamar do alto preço do diesel, mas, é preciso dizer que o preço é alto porque os atravessadores no Brasil metem a mão grande nos bolso dos consumidores sem nenhum cerimônia. Por exemplo, o preço médio de diesel nos postos dos EUA é US$ 2,30 por galão ou R$ 1,90 por litro, dos quais R$ 0,76 por litro sao para impostos, distribuidora e postos, enquanto, no Brasil, o preço médio nos postos é R$ 3,05 por litro, dos quais R$ 1,55 por litro sao parta impostos, distribuidoras e postos. Quer dizer, se os impostos, as distribuidoras e postos se remunerassem como nos EUA, o preço do diesel no Brasil poderia ser diminuído em R$ 0,76 por litro, e, ao invés do R$ 3,05 por litro nos postos, seria R$ 2,26 por litro, e se o governo abrir mão da CIDE de diesel, o preço de diesel nos postos do Brasil seria inferior a R$ 1,90 por litro, ou seja, menor que R$ 1,90 cobrados nos EUA essa decisão seria extremamente positiva para manter a inflação em queda e sobre controle. Só não vê isso os cegos para toda luz e ṕos incompetentes que acham que aumentar PIS e COFINS nos preços de gasolina e diesel resultará em milhoes para a União e o ato ilegal não será inflacionário.
    ET 2 _ Mais eficaz que a greve de primeiro de agosto será os caminhoneiros conseguirem Liminar na Justiça proibindo a cobrança ilegal de PIS e COFINS nos preços de gasolina e diesel (é bi-tributação) e entrarem com ação reclamando a devolução do que foi cobrado e exigir que o governo cumpra o disposto na Lei 10.336, de 2001, Lei da CIDE, principalmente, no que diz respeito ao subsídio do preço do diesel nos postos revendedores que, hoje, é duas vezes maior que nos postos do EUA e da Europa. Enfim, nada como recordar o que disse o Juiz Sérgio Moro a respeito dos ladroes de dinheiro público: ninguém está acima da Lei, muito menos o Governo que deve dar exemplo aos cidadãos.

    ET – 3: A cobrança de PIS e COFINS nos preços de diesel e de gasolina é ilegal, e não é por não ter sido observada a noventena, como considerou a Justiça do Distrito Federal, pois, a Constituição dá poderes para o Governo Federal alterar as alíquotas dessas contribuições sem respeitar a noventena, ou seja, a obrigação da cobrança só ser permitida após 90 dias da decretação do aumento. O Presidente da República pode aumentar a qualquer momento o PIS e a COFINS sem respeitar a noventena, o que torna o aumento ilegal é porque a Lei que trata da cobrança de PIS e COFINS, Lei 9.718/98, determina que o recolhimento de PIS e COFINS é feito por pessoas jurídicas, de acordo com percentuais, respectivos de 1,65% e 7,6%, num total de 9,25%, sobre o faturamento mensal, logo, a cobrança não pode ser feita nos preços dos produtos, como pretendeu o governo ao aumentar o PIS e a COFINS sobre gasolina e diesel, porque estaria transferindo uma responsabilidade que é de pessoa jurídica, no caso da Petrobras, para pessoas físicas, os donos de automóveis, movidos a gasolina, e os donos de caminhões, movidos a diesel, e, principalmente, porque é crime de bitributação: primeiro, tributação nos preços de vendas diárias de gasolina e diesel e, depois, tributação, pela segunda vez, no faturamento mensal da estatal. Isso não pode ser mantido. É ilegal. É crime. Para solucionar a burrice, o governo deve substituir os aumentos ilegais de PIS e COFINS por aumento legais das alíquotas de CIDE dos combustíveis, que estão aviltadas, como as de gasolina e diesel e as demais zeradas. O governo Temer não pode manter a burrice dos aumentos de PIS e COFINS na gasolina e no diesel, mas, como precisa aumentar a arrecadação, a solução está no restabelecimento das CIDE dos combustíveis, tendo o cuidado de manter preços subsidiados para GLP e diesel, conforme reza a Lei 10.336, Lei da CIDE. Se o ministro Meirelles mostrou tranquilidade ao falar da decisão da Justiça do Distrito Federal, que suspendeu o reajuste imposto pelo governo às alíquotas de PIS e COFINS, é porque desconhece a Lei 9.718/98, que torna a decisão do governo ilegal, por ser bi-tributação, e desconhece a Lei da CIDE que permite o aumento da arrecadação pretendida pelo governo, mas, respeitando a Lei, e lembrando o que disse o Juiz Sérgio Moro: ninguém está acima da Lei, principalmente o Governo Federal, que devia ser exemplo para o cidadão comum, afinal, se o Governo não respeita a Lei está incentivando o desrespeito à Democracia, regime de governo que se fundamenta no respeito às Leis, para substituí-la pela anarquia. Quem acompanhou o assunto na imprensa sabe que a escolha do PIS e PASEP não foi porque a cobrança é imediata, pois, a Lei 9.718/98 que trata do tema determina que a transferência ao Governo se dá sobre o faturamento mensal da pessoa física, ao passo que a CIDE por ser usada de imediato pelo Governo, por meio da Petrobras, de acordo com o determinado na Lei 10.336, Lei da CIDE, subsidiando os preços de GLP e diesel, ressarcindo as distribuidoras pelos fretes de levar combustíveis aos Municípios, e transferindo o saldo de CIDE para os Estados, a fim de ser aplicado na manutenção e construção de estradas, por exemplo. A grande diferença é que as arrecadações de PIS e COFINS são do Governo Federal e ele não precisa dividir com os Estados, enquanto a CIDE é dividida, devendo a Petrobras, a cada três meses, transferir o saldo da CIDE para os Estados.

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